Na última terça-feira, 17 de março, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como Lei Felca, que obriga plataformas a adotar medidas de proteção para que os pais possam acompanhar a vida digital de seus filhos.

A nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em setembro de 2025, estabelece que a segurança de crianças e adolescentes deixa de ser apenas uma recomendação e passa a ser uma obrigação das empresas de tecnologia, redes sociais e desenvolvedores de jogos, que deverão incorporar mecanismos de proteção desde a criação de seus produtos, independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável, com intenção de prevenir o abuso e a violência contra menores de idade.

As empresas passam a ser obrigadas a oferecer ferramentas de controle parental mais simples, acessíveis e em português, permitindo que pais e responsáveis acompanhem com mais clareza o conteúdo oferecido durante o acesso de seus filhos. Além de manter um design apropriado à idade em aplicativos, jogos e redes sociais, a fim de reduzir riscos e evitar mecanismos que incentivem o uso excessivo e contínuo das telas.

As plataformas deverão adotar sistemas capazes de identificar a faixa etária dos usuários sem a exposição de seus dados. Conteúdos que envolvam violência, exploração sexual, incentivo ao suicídio ou jogos de azar deverão ser removidos com agilidade a partir de denúncias feitas pelos usuários.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas e pela edição de regulamentos complementares. As empresas que descumprirem as regras estabelecidas estarão sujeitas a advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

De qualquer forma, devemos estar atentos constantemente ao que nossos filhos estão sendo expostos, mesmo por influência dos próprios amigos da escola. Devemos verificar sempre aplicativos instalados no celular; as contas vinculadas nesses aplicativos para evitar conteúdos impróprios e contato com desconhecidos; ativar controle parental, inclusive nos ‘streamings’; e até instalar bloqueadores de conteúdo. Mesmo com leis aprovadas, é fundamental estarmos juntos aos nossos filhos, orientando e nos interessando por seus comportamentos e atitudes no dia a dia, afinal a consequência será sempre nossa.

Foto: Divulgação