ECA Digital entra vigor para proteger crianças e adolescentes on-line Posted on 20 Março, 202620 Março, 2026 by Marina Gaeta Na última terça-feira, 17 de março, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como Lei Felca, que obriga plataformas a adotar medidas...... Read More
